Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgad...

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Q38533 Direito Processual Penal
Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
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