Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto d...
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Q884451
Legislação Estadual
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: