Comentário da Questão – Estatuto dos Servidores de Videira (SC)

Interpretação do Tema e da Legislação:
A questão solicita identificação da alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 129/2012, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Videira (SC). O ponto central é a licença para assuntos particulares e suas restrições.

Fundamentação Legal:
O artigo 91 da LC 129/2012 é taxativo ao estabelecer: "A licença para o trato de assuntos particulares não será concedida ao servidor que esteja respondendo a processo disciplinar."

Jurisprudência e Doutrina:
O TRF4 em decisão (AI Nº 5014968-29.2022.4.04.0000) reconhece a legitimidade desse impedimento, e Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta a discricionariedade administrativa, principalmente para não frustrar investigações ou dificultar atos processuais.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que responde a processo disciplinar e solicita licença para tratar de assuntos pessoais. O pedido deve ser negado, pois ausentar-se prejudicaria o andamento do procedimento e a instrução processual.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B reproduz exatamente o teor do artigo 91, estando em integral conformidade com a lei municipal. Nenhuma interpretação divergente encontra amparo legal, doutrinário ou jurisprudencial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Licença maternidade por adoção na LC 129/2012 é de 180 dias (não 120).
C) A LC 129/2012 prevê licença paternidade de 5 dias, não 30.
D) A licença-prêmio local é de 3 meses a cada 5 anos de serviço, não 2 meses.
E) O servidor cedido não precisa licenciar-se, e a contribuição ao INPREVID não cessa obrigatoriamente só com o exercício de cargo comissionado, salvo afastamentos específicos.

Pegadinhas: Fique atento a números, prazos e expressões absolutas que diferem da literalidade da lei!

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