Assinale a alternativa correta conforme o Código de Postura...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras |

Q4409328 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta conforme o Código de Posturas do Município – LC 55/2007.

A Licença para funcionamento noturno será expedida pela Secretaria da Administração.

A consulta de viabilidade aprovada acarretará na concessão automática do Alvará Sanitário Municipal à atividade solicitante.

A inutilização dos alimentos deteriorados, vencidos ou nocivos à saúde eximirá o autuado do pagamento de multas.

A Licença poderá ser cassada pela municipalidade e o estabelecimento fechado imediatamente como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança pública.

A taxa de licença para o funcionamento do comércio será fixada de acordo com o que estabelece a listagem elaborada pelo Código Tributário Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa correta conforme o Código de Postura...

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