Gabarito: C) 6 meses

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda a desincompatibilização, ou seja, o prazo de afastamento obrigatório do Prefeito e Vice-Prefeito de Videira/SC que desejam concorrer a outros cargos eletivos. Trata-se de um tema diretamente ligado aos princípios da igualdade eleitoral e moralidade administrativa.

Legislação aplicável: A resposta está fundamentada na Lei Orgânica do Município de Videira, art. 66, § 6º, que dispõe literalmente:
“O Prefeito e o Vice-Prefeito que desejarem concorrer a outros cargos eletivos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”

Explicação do tema central: O objetivo desse prazo é impedir que titulares do Poder Executivo utilizem o cargo para benefício próprio durante a campanha eleitoral, assegurando igualdade de condições entre candidatos, como também prevê a Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, II, a, 13. A jurisprudência, como o RE nº 060008822 – TRE-RS, também exige o afastamento efetivo do cargo.

Exemplo prático: Imagine que o Prefeito de Videira deseja se candidatar a Deputado Estadual. Ele deverá renunciar ao mandato de Prefeito pelo menos 6 meses antes da eleição. Se a eleição ocorrer em outubro, o prazo máximo para renúncia é abril do mesmo ano.

Justificativa da alternativa correta:
C) 6 meses: Está em perfeita consonância com o texto da Lei Orgânica Municipal, garantindo a desincompatibilização no tempo estipulado pela legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A) 4 meses: Incorreto. O prazo legal é maior.
B) 5 meses: Incorreto. O legislador optou por 6 meses para garantir lisura.
D) 7 meses e E) 8 meses: Exigem prazo superior ao da lei. Não existe previsão legal para que o afastamento seja com antecedência maior a 6 meses.

Pegadinha: Fique atento a números próximos ao correto para evitar confusão! Sempre consulte o texto literal da lei.

Doutrina: Segundo José Jairo Gomes ("Direito Eleitoral"), a exigência desse prazo busca “prevenir o abuso do cargo público e proteger a isonomia nas eleições”.

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