Comentário da Questão – Lei Orgânica de Videira:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão cobra o conhecimento sobre competências privativas da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Videira/SC. Trata-se de tema recorrente em concursos, pois envolve identificar claramente os atos que dependem exclusivamente da manifestação do Legislativo municipal.

2. Fundamentação Legal

A Lei Orgânica de Videira, em seu art. 29, elenca as competências privativas da Câmara. Importante frisar que apenas a concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é expressamente prevista como ato privativo do Legislativo.

3. Análise das Alternativas

Alternativa Correta: “A) É correta apenas a afirmativa 3.”

Justificativa: Afirmativa 3: Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é atribuição privativa (Lei Orgânica, art. 29, VI).

Análise dos erros:

• 1. Delimitar o perímetro urbano: Não privativo. Prevê-se participação do Executivo, geralmente por projeto de lei.
• 2. Autorizar concessão de auxílios e subvenções: Não privativo. Tal autorização depende de iniciativa do Executivo, embora o Legislativo aprove.
• 4. Autorizar direito real de uso de bens municipais: Competência exclusiva do Executivo, com aprovação do Legislativo.

4. Exemplo Prático

Se um vereador precisar afastar-se por motivos pessoais, a Câmara delibera e decide sobre o pedido, sem intervenção do Prefeito.

5. Estratégia de Prova e Possível Pegadinha

Tome cuidado: muitos confundem "atribuição privativa" (exclusiva) da Câmara com "atribuição do Legislativo em geral". Atenção às palavras “privativamente” e ao propósito do ato.

6. Dica Final

Guarde: Licença para Prefeito, Vice e Vereador é ato privativo do Legislativo municipal. Outras funções exigem participação ou iniciativa do Executivo.

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