Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista n...

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Q481409

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481409 Direito Processual Penal

Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:

Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.

Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.

Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.

O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

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