Comentário de Gabarito ‒ Direito Constitucional (Constituições Estaduais)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão envolve o tema dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A legislação principal é a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015), especialmente o art. 4º:
“Art. 4º - O Tribunal de Justiça compõe-se dos seguintes órgãos: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Conselho da Magistratura; IV - Câmaras; V - Seções; VI - Juízos de Primeiro Grau.”

2. Explicação do Tema Central
Saber identificar quais são os reais órgãos integrantes do Tribunal de Justiça é essencial para evitar confusões entre estruturas internas do Judiciário e outros órgãos públicos ou entidades de classe. Atente-se para termos que parecem jurídicos, mas não são previstos em lei como parte do TJ.

3. Exemplo Prático
Imagine que uma ação contra o Estado do RJ por danos causados por ato administrativo será julgada por uma Vara de Fazenda Pública. Esta vara integra o Poder Judiciário estadual e, portanto, é órgão do Tribunal de Justiça, conforme a Lei nº 6.956/2015.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D)
As Varas de Fazenda Pública são Juízos de Primeiro Grau, expressamente previstos no artigo 4º da Lei nº 6.956/2015 como órgãos do TJ/RJ. Elas são responsáveis pelo julgamento de processos em matéria de interesse da Fazenda Pública estadual ou municipal, sendo parte essencial da estrutura judiciária.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Conselhos de Justiça: Não existem no TJ/RJ. O correto é “Conselho da Magistratura”, mencionado na lei.
B) Promotorias Públicas: Não integram o Poder Judiciário, mas sim o Ministério Público, órgão autônomo.
C) Associações de Magistrados: São entidades privadas, sem vínculo orgânico com o TJ.

Essas alternativas são "pegadinhas": confundir funções, cargos ou entidades de classe com órgãos judiciais é um erro comum que deve ser evitado na prova!

6. Doutrina de apoio
Segundo José Carlos Barbosa Moreira, Juízos de Primeiro Grau, como as Varas de Fazenda Pública, integram o Judiciário estadual.

Mantenha-se atento: sempre confira o texto literal da lei para fundamentar suas respostas!

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alguém esclarece?

Conselhos de Justiça - integram a Justiça Militar;

Promotorias Públicas - integram o Ministério Público;

Associações de Magistrados - não integram a estrutura da Justiça Estadual (TJ), estando voltadas, apenas, para a qualificação dos magistrados e a excelência no exercício da profissão, promovendo debates e cursos de especialização e buscando esclarecer a sociedade acerca das atribuições dos profissionais do Judiciário; e

Varas de Fazenda Pública - integram a Justiça Estadual, tendo, portanto, poder de jurisdição (de julgar) nas matérias de sua competência (processos em que seja parte o Poder Público).

 Complementando o comentário do(s) colega(s)…

OBS: Não encontrei o Edital do referido concurso. Então, estou considerando classificação da questão como sendo correta

A – ERRADA

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

*Art. 151 - São Órgãos do Poder Judiciário:

IV - os Conselhos da Justiça Militar;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre órgãos do Tribunal de Justiça do Estado.

A- Incorreta. Os Conselhos Militares são órgãos do Poder Judiciário, não do Tribunal de Justiça (que integra o Poder Judiciário). Art. 150 da Constituição do Estado: "São Órgãos do Poder Judiciário: I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de Direito; III - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais".

B- Incorreta. As promotorias integram o Ministério Público, não o Poder Judiciário. http://www.mprj.mp.br/conheca-o-mprj/nossos-enderecos

C- Incorreta. As associações de magistrados não integram o Poder Judiciário. A Associação Juízes para a Democracia (AJD), por exemplo, é entidade sem fins lucrativos: https://www.ajd.org.br/sobre-nos/quem-somos

D- Correta, de acordo com a banca. No entanto, os juízes é que são órgãos, não as varas, vide alternativa A. As Varas representam a lotação do juiz/local onde ele atua.

O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D.