Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingress...

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Q983941

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983941 Legislação da Defensoria Pública

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.

Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;

irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;

regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;

irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;

irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

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