A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, ...
A sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débito tributário, o que a levou a procurar a Defensoria Pública.
À luz da sistemática adotada pela Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública: