No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 ...
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Q945567
Legislação Estadual
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012
estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente
dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade,
visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida
pelo(a)