Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado e a Autodeclaração e estabelece outras providências. Conside a Lei n.º 18901/2021, que regulamenta em âmbito estadual, o art. 3º § 1º, III da Lei Federal n.º 13874/2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências; bem como a Resolução Normativa n.º 003 /DIVS/SUV/SES − 1º de dezembro/2021. Considerando esses três documentos, assinale a alternativa correta: