Home Concursos Públicos Questões Q960815 De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q960815 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto | Q960815 Direito Administrativo De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União, Alternativas A a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal. B a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato. C ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa. D não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente. E o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (49) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro