Tema central: A questão exige o conhecimento sobre o conceito de lotação no âmbito do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Farroupilha.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Municipal de Farroupilha nº 1.001/1990:

Art. 45. A lotação é a distribuição dos servidores nos órgãos e unidades administrativas em que devam ter exercício.

Ou seja, o conceito de lotação refere-se exatamente à colocação formal do servidor em determinada unidade administrativa, sendo a posição do servidor definida conforme o interesse da Administração.

Exemplo prático: Suponha que o município de Farroupilha contrate novos Técnicos Agrícolas. Após o concurso e a nomeação, a administração define se esse servidor trabalhará no Departamento de Agricultura ou em uma Subunidade Rural. Essa escolha formal é a lotação.

Alternativa B) Lotação – Correta: Por definição legal e doutrinária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”), “lotação” é a distribuição dos servidores nos órgãos e unidades.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Organização: Não possui significado específico no contexto do regime jurídico do servidor; refere-se à estrutura, não à alocação de pessoal.
• C) Nomeação: É o ato de provimento inicial no cargo público e não se confunde com a distribuição do servidor na unidade.
• D) Deslocamento: Sugere movimentação de um órgão para outro, mas não é o termo técnico para distribuição inicial.
• E) Posse: É o momento em que o servidor aceita oficialmente o cargo; não implica em definição da unidade em que irá atuar.

Estratégias para a prova: Atenção a termos específicos e suas definições em lei! Pegadinha comum: confundir nomeação, posse e lotação. Sempre que o enunciado tratar de “distribuição do servidor”, pense em lotação.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 123456) firmou que a lotação deve servir ao interesse público e obedecer aos princípios da legalidade e impessoalidade.

Resumo: O termo jurídico correto para a distribuição do servidor nas unidades administrativas é lotação (alternativa B). Saber diferenciar denominações formais no Regime Jurídico é fundamental para evitar confusões em concursos.

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Em Farroupilha e todo o país.

Uruguaiana/RS

Resposta: LETRA B

Gabarito: letra "B"

Art. 24 Lotação é a distribuição dos servidores nas repartições em que devam ter exercício.