Comentário de Gabarito – Direito Constitucional (Teoria da Constituição)

Tema central: A questão versa sobre poder constituinte dos Estados e sua natureza derivada.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988 disciplina o tema em seu art. 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”

Jurisprudência relevante: O STF (ADI 1.407) reconhece que o poder constituinte dos Estados é derivado, pois deve respeitar os princípios da Constituição Federal.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), o poder constituinte dos Estados não é originário, mas derivado, pois encontra limites nos princípios e regras da Constituição da República.

Explicação e exemplo prático: O poder constituinte derivado é aquele que decorrente do poder constituinte originário da União. Ou seja, os Estados podem criar suas próprias Constituições, mas estão obrigados a seguir os princípios da Constituição Federal.
Exemplo: Se um Estado quiser prever pena de morte em sua Constituição Estadual, não poderá, pois afronta o art. 5º, XLVII, “a”, da CF/88 – norma de observância obrigatória.

Justificativa do gabarito (Certo):
A afirmativa está correta! O poder constituinte dos Estados é derivado, pois sua atuação é limitada pelos princípios da Constituição Federal de 1988, como determina o art. 25 da CF e reconhecem doutrina e jurisprudência majoritárias.

Técnica de prova: Cuidado com o uso dos termos: original/originário (criação da Constituição Federal) x derivado/decorrente (constituições estaduais). A pegadinha, muitas vezes, é inverter as expressões.

Resumo para memorização: Estados têm poder constituinte derivado, limitado pelos princípios da CF/88.

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Sim, porque consubstancia poder jurídico decorrente do poder constituinte originário - este de natureza política e caracterizado pela autonomia, ilimitação jurídica etc.

Gabarito: certo.

@jvmfischer

O poder constituinte dos estados é um tipo de poder constituinte derivado, mais especificamente chamado de poder constituinte derivado decorrente. Ele decorre da Constituição Federal e permite que os estados elaborem suas próprias Constituições estaduais, respeitando os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.

Gabarito: Correto

É chamado de Poder Constituinte Derivado Decorrente, este permite a elaboração das Constituições Estaduais, com a observância da lei maior (Constituição Federal).



Poder Constituinte Derivado -

Decorrente: Poder que os Estados têm de criarem suas próprias constituições;

Revisor: Ocorre por meio de Revisão Constitucional.

 Reformador: Altera a Constituição por meio de Emendas Constitucionais.

Bons Estudos!!!