A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da ...

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Q976095

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976095 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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