A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessár...

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Q4023234
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023234 Direito Processual Penal
À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária), julgue o seguinte item.
A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente. 
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