Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar...

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Q472853
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |
Q472853 Direito Processual Penal Militar
Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar.

O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, quando o processo deve ser regido por legislação específica.
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