De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado ...

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Educação infantil gratuita às crianças de até 8 (oito) anos de idade. 

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.