De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3994183
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Estância , Lei nº 16 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |
Q3994183 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), ação disciplinar por infração punível com advertência prescreverá em 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 16/2007 (Município de Estância), art. 180, III: "III - 180 (cento e oitenta) dias quanto à advertência."

Tema central: Prescrição disciplinar da advertência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos, no art. 180, I, refere-se a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Esse prazo não se aplica à advertência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 180, III, da Lei Complementar Municipal nº 16/2007 fixa expressamente o prazo prescricional de 180 dias para a ação disciplinar relativa à infração punível com advertência. A solução decorre da literalidade do dispositivo, sem necessidade de interpretação adicional.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 2 anos, no art. 180, II, é previsto para suspensão e destituição de função gratificada. A questão trata de advertência, que tem disciplina própria no inciso III.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 365 dias não aparece no art. 180 da Lei Complementar Municipal nº 16/2007 para advertência nem para qualquer das demais penalidades ali listadas. A lei escolheu expressamente 180 dias, e não 1 ano.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os prazos do mesmo art. 180 e a tendência de converter indevidamente 180 dias em 1 ano/365 dias, embora a lei traga prazo expresso em dias para a advertência.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar prazo prescricional disciplinar, localize primeiro a penalidade e só depois associe o prazo correspondente.
  • Se o estatuto trouxer prazos em incisos distintos, não generalize: cada penalidade tem seu prazo próprio.
  • Se a lei fixa o prazo em dias, não substitua por aproximação em anos sem previsão legal expressa.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas