Gabarito: Errado

1. Interpretação e tema:

A questão aborda o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, especificamente quanto à função dos inspetores da polícia judicial e à extensão de sua atuação em relação à segurança dos magistrados.

2. Legislação aplicável:

A Resolução n.º 344/2020 do CNJ (Art. 1º, parágrafo único) estabelece que o poder de polícia administrativa dos tribunais se limita a “assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal” nas dependências físicas dos tribunais, abrangendo a incolumidade de todos em seu interior. Não há previsão de extensão desse poder “em todo o território nacional”.

Texto legal:
“O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar a boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos magistrados, servidores, advogados, partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.”

3. Explicação central:

A atuação da polícia judicial está restrita ao espaço físico dos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, atribuir aos inspetores a segurança dos magistrados do júri e da execução penal em qualquer ponto do território nacional extrapola a regra.

4. Exemplo prático:

Se um juiz de vara criminal sofrer ameaça dentro do prédio do tribunal, os agentes da polícia judicial podem agir. Mas se a ameaça ocorrer fora das dependências do tribunal (por exemplo, em sua residência), essa atuação não é permitida pelas resoluções do CNJ.

5. Justificativa da alternativa (Errada):

O erro da assertiva está em generalizar a atuação dos inspetores “em todo o território nacional”. O limite legal é o âmbito das dependências dos tribunais. Não existe respaldo normativo para atuação ampla e irrestrita fora desses limites.

6. Pegadinha:

A frase “em todo o território nacional” visa confundir o candidato. É vital ler com atenção, focando nos termos limitadores da norma (“dependências físicas dos tribunais”).

7. Doutrina:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo), “o poder de polícia administrativa se limita ao espaço de competência da administração, não podendo extrapolar seus limites físicos ou funcionais”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Ainda não saiu o resultado dos recursos, mas acredito que essa questão pode ser anulada.

art. 4º, I, "b", "c", da Resolução 344 do CNJ.

O gabarito da banca diz que a questão está errada, mas eu entendo que esteja correta.

A não ser que a banca mantenha o gabarito com base nos magistrados do "tribunal do jurí", que não estão explicitos na resolução.

A afirmativa está certa.

De acordo com a Resolução n.º 344/2020 do CNJ, que regulamenta o poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, os inspetores da polícia judicial possuem atribuições que incluem zelar pela segurança dos magistrados, especialmente aqueles que atuam em situações de maior risco, como no tribunal do júri e na execução penal. Essa responsabilidade se estende a todo o território nacional, em conformidade com o objetivo de proteger a integridade física dos magistrados e garantir a segurança institucional do Poder Judiciário. 

GABARITO: ERRADA

Resolução n.º 344/2020 do CNJ

Art. 4º São atribuições dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia:

I – zelar pela segurança:

c) dos magistrados atuantes (NÃO ENGLOBA TRIBUNAL DO JÚRI) na execução penal, em todo território nacional;

Segundo a Resolução os Agentes da PA é responsável por tudo e todos dentro do tribunal, o que inclui advogados, partes, bens e etc.. pq isso não incluiria o tribunal do Juri? não faz sentido.

A respectiva resolução não cita o tribunal do Juri