Gabarito: C – Certo

1. Interpretação do Enunciado:

O item aborda a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julgamentos disciplinares de membros do Judiciário, com enfoque nas sanções administrativas e na garantia ao direito de defesa. O candidato precisa reconhecer se o CNJ pode julgar esses processos, assegurar a ampla defesa e aplicar sanções como remoção ou aposentadoria.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal:
Art. 103-B, § 4º, III: “Compete ao CNJ: (...) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, (...) podendo avocar processos disciplinares (...) e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria (...), assegurada ampla defesa.”
Art. 103-B, § 4º, VI: “rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.”

Regimento Interno do CNJ:
Art. 4º, VI: “julgar os processos disciplinares regularmente instaurados contra magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria (...), assegurada ampla defesa.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

A questão cobre o controle disciplinar do Judiciário, competência do CNJ, e os direitos fundamentais do acusado no processo administrativo disciplinar.

4. Exemplo Prático:

Imagine um juiz acusado de conduta inapropriada. O tribunal local instaura processo disciplinar, mas, havendo reclamação ao CNJ, este pode avocar o caso. Se confirmado o desvio, pode aplicar remoção, disponibilidade ou aposentadoria proporcional, sempre garantindo defesa ao juiz.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A afirmativa está em total acordo com a Constituição Federal e o Regimento Interno do CNJ, além da jurisprudência do STF (MS 28.524). O CNJ é órgão responsável pelo controle disciplinar do Judiciário, com poderes para impor sanções, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa.

6. Possíveis Pegadinhas:

A banca poderia tentar induzir erro negando que o CNJ pode aplicar sanções administrativas ou omitir a garantia de defesa. Fique atento a termos como “apenas julga”, “não pode punir” ou “não assegura defesa”.

Conclusão:

O item está correto e reflete a literalidade da Constituição e a atuação efetiva do CNJ no controle disciplinar do Judiciário.

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CERTO.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte:

VI - julgar os processos disciplinares regularmente instaurados contra magistrados, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas previstas em lei complementar ou neste Regimento, assegurada ampla defesa;