Assinale a opção correta com base nas disposições da
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

Question

Assinale a opção correta com base nas disposições da
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.   Alternativa A: O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de
diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do
Poder Legislativo.   Ou Alternativa B: Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos
da lei.  Ou Alternativa C: O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto
de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois
subprocuradores e dois procuradores. Ou Alternativa D: A intervenção no município ocorre por decreto do
governador, mediante representação do TCE/MS,
exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da
lei.  Ou Alternativa E: O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido
com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre
todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e
vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante
sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para
exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos
da lei.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 24, § 3º: "Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade." A alternativa B corresponde a esse comando constitucional.Tema central: Contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 56, § 2º: "Integra o orçamento do Poder Legislativo o do Tribunal de Contas, cujo montante será fixado na lei de diretrizes orçamentárias." Logo, o orçamento do TCE/MS não é apartado; ele integra o do Poder Legislativo.BCertaA alternativa B está de acordo com a literalidade da Constituição estadual, que assegura, anualmente, a disponibilização das contas do Município por sessenta dias para exame por qualquer contribuinte, com possibilidade de questionamento da legitimidade nos termos da lei. O fundamento específico é o art. 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.CErradaEstá errada por violar a composição constitucional do Ministério Público Especial junto ao TCE/MS. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 81, caput, dispõe: "O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, que terá estrutura, atribuições e competências estabelecidas em lei complementar, será composto de sete membros, sendo um Procurador-Chefe, três Subprocuradores e três Procuradores." A alternativa fala em cinco membros, com quantitativo inferior e distribuição diversa.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente as hipóteses de intervenção. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 12, I, c/c art. 11, I, II e III, prevê: "Art. 12. A intervenção no Município dar-se-á por decreto do Governador: I - mediante representação do Tribunal de Contas do Estado, nos casos dos incisos I, II e III do art. 11; (...) Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, salvo quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas nos termos da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;" Portanto, não é hipótese exclusiva de falta de prestação de contas.EErradaEstá errada no prazo. A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 24, § 1º, estabelece: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelo Prefeito, dentro dos noventa dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro." A alternativa menciona cento e vinte dias, em desacordo com o texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais da Constituição estadual: dizer que o orçamento do TCE é separado quando ele integra o do Legislativo, reduzir a composição do Ministério Público Especial, usar "exclusivamente" para limitar hipótese de intervenção que é mais ampla e trocar o prazo de noventa por cento e vinte dias.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Constituição estadual sobre controle externo, confira a literalidade de prazos, quantitativos e composição de órgãos.A palavra "exclusivamente" costuma denunciar erro quando a norma constitucional traz rol mais amplo de hipóteses.Em alternativas sobre TCE, diferencie com atenção integração orçamentária, composição do Ministério Público Especial e prazo do parecer prévio.

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Assinale a opção correta com base nas disposições da Consti...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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