Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade co...

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Q33694
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33694 Direito Processual Penal
Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens.
Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.
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