Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectu...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
Q785680
Legislação Federal
Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De
acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou
classificam-se em