A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação d...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos |

Q3976184 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins:

exclusivos de segurança pública, atividades de investigação, repressão de infrações penais e defesa nacional

de oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional

exclusivamente jornalísticos e artísticos

exclusivamente acadêmicos

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