Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadam...

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Q100462

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100462 Direito Administrativo

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado

identidade do juiz com o agente público

ofensa à coisa julgada

independência da magistratura

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