No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados re...

Status de normas supralegais.

GAB E

→ Tratados Internacionais que tratem sobre direitos humanos, votados em 2 turnos, cada casa do CN, com 3/5 dos votos = Emenda Constitucional.

→ Tratado Internacional sobre Direitos Humanos não aprovado pelo rito das emendas = Norma supralegal.

→ Tratado internacional que NÃO trate sobre Direitos Humanos = Lei Ordinária.

A resposta correta é:

E – Errado

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo que não tenham sido aprovados pelo procedimento qualificado previsto na Constituição Federal de 1988, não adquirem natureza de lei ordinária ao serem incorporados ao direito pátrio. Na verdade, esses instrumentos têm natureza supralegal, o que significa que se sobrepõem às leis ordinárias e servem de referência para o controle de convencionalidade e integração do rol de direitos fundamentais. Dessa forma, a afirmação de que esses tratados têm natureza de lei ordinária está equivocada.

TRT1

https://go.hotmart.com/C97441690J

Terao natureza de Normas Supra legal... exemplo ; pacto de San José da costa rica

GABARITO: ERRADO

CF/88. Art. 5º. §3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído E.C nº 45, de 2004)

Comuns: Status de Lei Ordinária.

Status de Emenda Constitucional, se aprovado pelo quórum qualificado (CF/88. Art. 5º. §3º).

Status de Norma Supralegal, se aprovado sem o quórum de Emenda.