O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do dom...
Letra A
Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
Lei nº 13.465:
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
art. 11, inciso VII da lei: "legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb"
- demarcação urbanística: PROCEDIMENTO que identifica os imóveis
- legitimação fundiária: MECANISMO de reconhecimento do direito real de propriedade
- legitimação de posse: ATO que confere título, reconhece a posse, e se converte em direito real de propriedade
- Certidão de Regularização Fundiária (CRF): DOCUMENTO expedido pelo Município
GABARITO: LETRA A - Lei nº 13.465/17 - art. 11, VII
É um processo administrativo que tem o objetivo de trazer o imóvel para a guarda do Direito. Isso garante que aquelas áreas urbanas consideradas informais sejam regularizadas com os nomes de seus respectivos moradores.
Abraços
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Lei da Reurb Mapeada
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
Dispositivo Relacionado:
- Art. 11, VII, desta lei.
Onde o “caput” foi cobrado? (clique para ver a questão):
- CONSULPLAN – 2024 – MPE-SC – Ministério Público.
- FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público.
- FCC – 2021 – DPE-SC – Defensoria Pública.
- FUNDEP – 2018 – MPE-MG – Ministério Público.
Espero ter ajudado.
Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)
Para fins desta questão importam as conceituações trazidas no art. 11 do referido diploma, e por serem definições importantes, iremos trazer o artigo citado na íntegra.
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
Feita a explicação acima vamos à análise das alternativas:
A) CORRETA - está em conformidade com o exposto no art. 11, VII.
C) ERRADA - está no art. 11, VI, acima transcrito.
D) ERRADA - está no art. 11, IV, acima transcrito.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
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