Fiscais do município de Ji-Paraná, durante fiscalização em uma via local, abordaram um caminhão carregado de mercadorias saídas de uma indústria instalada em seu próprio território. Durante a verificação dos documentos fiscais obrigatórios que acompanhavam a carga, os agentes municipais constataram grave irregularidade na descrição da operação tributável do ICMS.
Em relação a essa situação hipotética, conforme o disposto na Lei Complementar federal n.º 63/1990, que dispõe sobre critérios de repartição do ICMS entre os municípios, é correto afirmar que os agentes fiscais