Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fisioterapeuta |
Q4195411
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: “O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos.” Assim, a alternativa A é a única compatível com a literalidade normativa.
Tema central: Divisão territorial de Aracruz
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide integralmente com o comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define, de modo expresso, tanto a finalidade da divisão territorial (“para fins administrativos”) quanto a unidade adotada (“distritos”). Trata-se de confronto literal com a norma.
B
Errada
Está errada porque o art. 10 não prevê divisão do território em zonas fiscais, nem estabelece lei complementar como instrumento para essa divisão. O critério jurídico de exclusão é a ausência de previsão normativa no dispositivo cobrado.
C
Errada
Está errada porque o art. 10 não fala em regiões administrativas e tampouco atribui ao decreto do Prefeito a definição dessa divisão. A incompatibilidade é dupla: a categoria territorial mencionada não é a do artigo, e o instrumento normativo indicado também não consta do dispositivo.
D
Errada
Está errada porque comarca pertence à organização judiciária estadual e não à divisão territorial administrativa do Município prevista no art. 10 da Lei Orgânica. O erro jurídico está em confundir organização judiciária com divisão administrativa municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata “para fins administrativos, em distritos” por categorias estranhas ao art. 10, especialmente a confusão entre divisão administrativa municipal e comarca, que é da organização judiciária estadual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo.
- Separe categoria territorial administrativa municipal de estruturas de outra natureza, como organização judiciária estadual.
- Desconfie de alternativas que acrescentam instrumento normativo específico sem apoio no texto cobrado, como lei complementar ou decreto.
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