Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação: Alternativa A: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C:  Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal.” Como o enunciado pergunta quem exerce o Poder Legislativo municipal, a alternativa correta é a D, que reproduz a identificação da Câmara Municipal como órgão legislativo e de seus membros como representantes do povo.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Órgãos da administração direta não exercem o Poder Legislativo. Pela base, eles integram a estrutura administrativa do Poder Executivo. O critério decisivo é de competência orgânica: o art. 12 atribui o exercício do Legislativo à Câmara Municipal, e não à administração direta.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não é o titular do Poder Legislativo municipal. Sua atuação, conforme a base, é de controle externo auxiliar, distinta da função legislativa. O art. 12 define expressamente a Câmara Municipal como órgão que exerce o Poder Legislativo.CErradaIncorreta. Prefeito Municipal e Secretários exercem funções ligadas à condução da administração e das políticas do Poder Executivo. A base é expressa ao separar essas funções da função legislativa. O art. 12 não atribui o exercício do Legislativo ao Prefeito nem aos Secretários.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: a titularidade do Poder Legislativo municipal pertence à Câmara Municipal, e sua composição é de vereadores representantes do povo do Município. É exatamente essa a estrutura indicada na opção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do Poder Legislativo e outras funções estatais: administração direta, chefia do Executivo e controle externo das contas públicas.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um Poder no Município, procure o órgão expressamente indicado na Lei Orgânica.Diferencie função legislativa, função executiva e atividade de controle externo; não são titulares equivalentes do mesmo Poder.Se a alternativa reproduzir a literalidade do dispositivo sobre titularidade e composição do órgão, ela tende a ser a correta.

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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