A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reco...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico Especialista – Ginecologia |

Q3764149 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990 e reconhecida como Lei Orgânica da Saúde, instituiu a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo propósito fundamental consiste em:

Regulamentar o envolvimento da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinar as transferências de recursos financeiros entre entes governamentais no setor saúde.

Estabelecer que o SUS seja estruturado de modo regionalizado e hierárquico, incorporando serviços públicos e vedando a inclusão de serviços privados de forma complementar.

Criar a gestão do SUS como centralizada e com participação societal, por meio de conselhos e conferências de saúde em âmbito nacional.

Definir as orientações para a operação do Sistema Único de Saúde, estabelecendo as bases para a promoção, proteção e restauração da saúde.

Delimitar as atribuições da União, sendo de sua competência a Atenção Primária à Saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, além da prestação de ações e serviços.

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