Comentário da Questão – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Conceito de Criança, Adolescente e Prioridade

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como funções do Conselho Tutelar e situações envolvendo responsabilização juvenil e profissionalização, conforme o ECA.

Fundamentação Legal: O ECA estabelece em seu art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhes (...) todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Segundo o art. 4º, tais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo poder público.

Exemplo prático: Toda criança, independentemente de origem social ou cor, deve ter garantido acesso à escola, saúde e proteção contra violência, sendo tratada como sujeito de direitos, e não apenas objeto de tutela do Estado.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa está correta pois, a partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, sem discriminações. O reconhecimento vale para todos, independentemente de raça ou condição social, sendo a proteção integral o princípio norteador do Estatuto. Essa interpretação é reforçada por doutrina consagrada, como Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. O ECA prevê responsabilização do adolescente por ato infracional (art. 112), inclusive com medidas de internação, desde que observadas garantias e proporcionalidade.
C) Errada. O ECA permite atividades profissionalizantes ao adolescente, respeitando limites de idade e condição de aprendiz (art. 60).
D) Errada. O Conselho Tutelar NÃO decide sobre guarda ou adoção; sua função é proteção e encaminhamento, não jurisdicional (art. 136).
E) Errada. Não pode ser correta porque há erros nas demais alternativas.

Pegadinhas: Atenção com termos absolutos (“não pode”, “principal atribuição”) e com confusão entre funções administrativas (Conselho Tutelar) e jurisdicionais (Juiz).

Conclusão: Para o concurso, fixe que o ECA consagra crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta.

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Na minha opinião, não há questão certa. A verdade é que a doutrina da proteção integral surge com o advento da CF/88, especificamente em seu art. 227, razão por que não é correto falar que foi  com o surgimento do ECA que criança e adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres. 

É, Caio!! Pensei a mesma coisa. Mas de todas as alternativas, essa é a menos incorreta. Tem-se que adotar os critérios de avaliação do MPSP, para questões como essa.

GAB: A (essa é uma das inúmeras diferenças do código de menores para o ECA)

COMENTANDO A ASSERTIVA C

>>> IDADE MÍNIMA PARA TRABALHAR – TRABALHO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

CF 1988 - XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

1) Idade igual ou maior 18 anos= Pode trabalhar inclusive em atividades noturnas, perigosas e insalubres.

2) Idade igual ou maior que 16 anos e menor 18 anos = Pode trabalhar, porém não pode realizar atividades noturnas, perigosas e insalubres.

3) Idade entre 14 e 16 anos= Podem trabalhar somente na condição de APRENDIZ

OBS: >>> É PROIBIDO O TRABALHO PARA A CRIANÇA

Vamos na menos errada, já que todas estão.