Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regiment...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo |

Q2397350 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:

Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.

Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

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Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regiment...

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