Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva lega...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32874 Direito Constitucional
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
Alternativas