Conforme disposto na Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidore...
I. A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais. II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no município. III. Poderão candidatar-se aos cargos públicos do Quadro do Pessoal do Município, todos os cidadãos que estarem quites com as obrigações militares e eleitorais. IV. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
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GABARITO COMENTADO: Alternativa D – Todas as assertivas estão corretas.
1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão aborda o tema concurso público municipal, regido pela Lei nº 036/93 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo Itacolomi e apoiado pela Constituição Federal de 1988, art. 37, incisos I, II e III.
2. Fundamentação Legal
Estatuto Municipal (Lei nº 036/93), art. 14:
“A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público...”
CF/88, art. 37, II: exige concurso para investidura efetiva.
CF/88, art. 37, III: concursos têm validade até 2 anos, prorrogáveis por igual período.
3. Análise Detalhada dos Itens
I. Correto. O concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos, e pode incluir avaliações práticas/orais, conforme previsto tanto em legislação local quanto federal.
II. Correto. O edital define validade e condições do concurso; a ampla divulgação é princípio basilar, garantindo transparência.
III. Correto. A obrigatoriedade de quitação com obrigações militares e eleitorais atende ao requisito constitucional (CF/88, art. 37, I).
IV. Correto. O prazo máximo de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, é literal no art. 37, III, da Constituição.
4. Jurisprudência e Doutrina
O STF (RE 598099) reafirma a obrigatoriedade do respeito à ordem de classificação no concurso, reforçando a impessoalidade (José Afonso da Silva) e a democracia no acesso (Alexandre de Moraes).
5. Exemplo Prático
Se João, aprovado, está entre os classificados e atende a pré-requisitos legais (quitação eleitoral/militar), terá direito líquido à nomeação, respeitadas as regras do edital.
6. Estratégias e Pegadinhas
Observe termos como “todos” (item III): o requisito é para todos, exceto cargos em comissão. Atenção à palavra “poderá” (item IV) — a possibilidade de prorrogação não é obrigatoriedade.
Conclusão: Todas as assertivas seguem rigorosamente a legislação e normas constitucionais. Atenção à literalidade dos dispositivos legais em questões de concurso!
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