Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |
Q701911
Legislação Estadual
Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno
imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de
R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00,
essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no
7.799/2002, relativamente ao ITCD, é