O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e ...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Japones |

Q2727230 Direito Constitucional

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

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