A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitaçõe...

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Q701877

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701877 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.

legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU.

irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.

anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.

legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

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