A quarta e a quinta dimensões do princípio da soberania pop...
A quarta e a quinta dimensões do princípio da soberania popular apontadas no texto têm o intuito de impor limites, por meio da Constituição, à vontade momentânea do povo, de forma a impedir que certos direitos e garantias fundamentais sejam abolidos, mesmo que essa seja a vontade da maioria.
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Análise da Questão: O enunciado aborda o princípio da soberania popular e destaca a existência de mecanismos constitucionais que limitam a atuação da maioria, protegendo direitos fundamentais mesmo contra a vontade popular ocasional.
Legislação Aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 60, § 4º: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.”
Explicação do Tema Central:
A soberania popular é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. No entanto, a própria Constituição impõe limites à vontade popular para preservar princípios essenciais, conhecidos como cláusulas pétreas. Dessa forma, mesmo que uma maioria, de modo transitório, queira restringir direitos fundamentais, não poderá fazê-lo por estarem os direitos básicos protegidos.
Exemplo Prático:
Se parte significativa da população desejasse abolir o direito ao voto secreto por meio de emenda constitucional, tal medida seria vedada pelo art. 60, § 4º da CF, pois afrontaria uma cláusula pétrea.
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C (Certo): Correta. A Constituição limita, por força das cláusulas pétreas, a possibilidade de mudanças que suprimam direitos e garantias fundamentais, mesmo diante de eventual vontade popular momentânea.
Jurisprudência:
O STF já consolidou entendimento: “Não será admitida emenda destinada a abolir as cláusulas pétreas.” (ADI 939)
Doutrina:
Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, defende que “as cláusulas pétreas são barreiras à vontade transitória da maioria, destinando-se à salvaguarda dos valores constitucionais fundamentais.”
Pegadinhas:
Cuidado com o termo “vontade da maioria”: a CF dá primazia aos direitos fundamentais sobre a vontade conjuntural do povo.
Conclusão: O gabarito é CERTO, pois a Constituição protege direitos fundamentais de alterações que possam ser motivadas por desejos circunstanciais, garantindo a estabilidade e a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito.
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CERTO
A questão destaca a tensão entre vontade popular e constitucionalismo. O ponto central é que a vontade da maioria não pode tudo: há valores e direitos que estão acima até da soberania popular, justamente para garantir a dignidade humana, a justiça e a democracia.
É o princípio segundo o qual todo o poder emana do povo, conforme o artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988:
Isso significa que o povo é a fonte legítima do poder político.
Ou seja, mesmo que a maioria do povo queira algo em determinado momento, certos direitos não podem ser abolidos, porque há limites constitucionais à própria soberania popular.
A Constituição prevê o que se chama de cláusulas pétreas (art. 60, §4º), que não podem ser abolidas nem por emenda constitucional, muito menos por vontade momentânea da maioria. Entre elas estão:
- A forma federativa de Estado
- O voto direto, secreto, universal e periódico
- A separação dos Poderes
- Os direitos e garantias individuais
Portanto, mesmo que uma maioria decida acabar, por exemplo, com o direito à liberdade de expressão ou com o voto secreto, isso não seria possível dentro da ordem constitucional. A Constituição funciona como um freio à tirania da maioria, protegendo direitos fundamentais mesmo contra o clamor popular.
No estudo da soberania popular em perspectiva constitucional, ela pode ser desdobrada em várias dimensões ou aspectos. As quarta e quinta dimensões, citadas na questão, geralmente se referem a:
- Quarta dimensão: limitação da vontade popular por direitos fundamentais já consagrados na Constituição.
- Quinta dimensão: afirmação de que a própria Constituição é a expressão superior da vontade popular, mas em sua forma jurídica e racionalizada, não na vontade emocional ou momentânea da maioria.
fonte: ChatGPT
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