Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabe...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |
Q1702496
Direito Tributário
Para que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida
no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve,
entre outras características,