Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.

Diante de um conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.

A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.