O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral tanto às crianças, quanto aos adolescente.
Assim, pode-se dizer que essa Lei:
1. Estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
2. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da criança e do adolescente.
3. Estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e socioeducativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem- -estar de crianças e adolescentes.
4. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.
5. É um documento que precisa ser reavaliado e alterado a cada dez anos.
6. Foi elaborado com a participação ativa de crianças e adolescentes de todos os municípios do território brasileiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.