A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ ...

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Q3795696
Legislação Municipal Legislação do Município de Iporã do Oeste (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 24 |
Q3795696 Legislação Municipal
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC: "vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas,inclusive da dívida ativa." Como o enunciado pede o preenchimento da lacuna com base nesse trecho literal, a resposta correta é "vedada", correspondente à alternativa C.

Tema central: Literalidade da Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Obrigatória" atribui imposição de participação, mas a Lei Orgânica prevê vedação expressa.
B
Errada
Incorreta. "Permitida" indica autorização normativa, incompatível com o texto da Lei Orgânica, que proíbe essa participação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a redação normativa da Lei Orgânica municipal. O dispositivo estabelece vedação expressa à participação de servidores no produto da arrecadação de tributos, multas e dívida ativa; por isso, a lacuna deve ser preenchida por "vedada".
D
Errada
Incorreta. "Facultativa" pressupõe liberdade de escolha, o que não existe aqui, pois o dispositivo estabelece vedação.
Pegadinha da questão
A banca trocou termos de sentido oposto: permissão, faculdade ou obrigação versus proibição. A questão exigia literalidade do texto normativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir trecho de lei com lacuna, busque a palavra exata do texto normativo.
  • Diferencie termos deonticamente opostos: "vedada" exclui "permitida", "facultativa" e "obrigatória".
  • Se a base normativa resolver a questão por confronto literal, não amplie o raciocínio além do texto.

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