Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os agentes púb...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Motorista (CNH Categoria D) - Edital nº 24 |
Q3795736
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os
agentes públicos que se vinculam à Administração
Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob
regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou
administrativo especial, ou celetista, de natureza
profissional e empregatícia são chamados de:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, art. 118: "São servidores públicos municipais todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município, sob regime jurídico estatutário regular, geral ou peculiar, ou administrativo especial, ou celetista, de natureza profissional e empregatícia." Como o enunciado reproduz essa definição legal, a denominação correta é servidores públicos municipais, correspondente à alternativa B.
Tema central: Servidores públicos municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 118 não adota a expressão "agentes comunitários" para designar o conjunto de agentes públicos descrito no enunciado. O erro está no confronto direto com a nomenclatura legal expressa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com a categoria jurídica expressamente definida no art. 118 da Lei Orgânica. O dispositivo reúne, sob uma única denominação, os agentes vinculados à Administração Municipal direta e indireta, inclusive os sujeitos a regime estatutário, administrativo especial e celetista, chamando todos de servidores públicos municipais.
C
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não usa "empregados municipais" como gênero para todos os vínculos mencionados. Ao contrário, o art. 118 inclui até mesmo os celetistas dentro da categoria mais ampla de servidores públicos municipais. Portanto, há erro de conceito jurídico por substituir a categoria legal por outra não adotada no dispositivo.
D
Errada
Incorreta. A expressão "funcionários estatais" não é a nomenclatura prevista no art. 118 da Lei Orgânica municipal para esse conjunto de agentes. A eliminação decorre da desconformidade terminológica com o texto legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a presença da palavra "celetista" para induzir à alternativa "empregados municipais", mas a Lei Orgânica expressamente inclui também os celetistas dentro da denominação geral de servidores públicos municipais.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado reproduzir quase literalmente um dispositivo legal, confronte as alternativas com a expressão exata usada pela norma.
- Não troque a categoria jurídica definida na lei por termos apenas aparentemente equivalentes.
- Se a norma reunir regimes diferentes sob uma denominação comum, prevalece essa denominação legal única.
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