A Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, baseia-se em alguns ...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q1651177 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, baseia-se em alguns fundamentos para estabelecer a Política Nacional de Recursos Hídricos. Dentre esses fundamentos, pode-se citar:

A água é um bem de domínio particular.

A água é um recurso natural ilimitado.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser na agricultura.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso apenas uma vez das águas.

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