Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão versa sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, ou seja, quando e como as normas de processo penal brasileiras devem ser aplicadas diante do critério do território, suas exceções e princípios.

2. Legislação Aplicável

Código de Processo Penal (CPP), art. 1º: “O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (…)"
Código Penal (CP), art. 5º: “Aplica-se a lei brasileira… ao crime cometido no território nacional.”

Doutrina: Como explica Fernando Capez (“Curso de Processo Penal”), vigora o princípio da territorialidade: a lei processual penal aplica-se aos atos processuais realizados em território brasileiro, não importando a nacionalidade das partes.

3. Tema Central Explicado

A matéria exige distinguir entre as regras para aplicação da lei penal e da lei processual penal no espaço. A lei penal admite exceções (extraterritorialidade), enquanto a processual, como regra, aplica-se apenas em território nacional (princípio da territorialidade absoluta).

4. Exemplo Prático

Um brasileiro acusado de crime no Paraguai é processado lá. Se ele for processado no Brasil por outro fato, o rito processual será o brasileiro, pois o ato está em território nacional. Não há aplicação de normas processuais paraguaias aqui.

5. Justificativa da Alternativa Incorreta (E – Gabarito)

Errada. A aplicação da lei processual penal não segue as mesmas regras da lei penal no espaço. A primeira adota territorialidade absoluta, enquanto a lei penal admite hipóteses expressas de extraterritorialidade (art. 7º do CP). Portanto, a alternativa sugere uma identidade de regimes que inexiste.

6. Análise das Demais Alternativas

A) Correta: O CPP admite interpretação extensiva e analógica, e aplicação dos princípios gerais de direito (art. 3º CPP).

B) Correta: Confirma o previsto no artigo mencionado.

C) Correta: Reflete o princípio da territorialidade processual penal.

D) Correta: A territorialidade orienta a não aplicação da lei processual estrangeira no Brasil, salvo tratados.

7. Pegadinhas

Atenção: A expressão “mesmas regras” é a chave da pegadinha. A lei processual penal e a lei penal divergem quanto ao alcance no espaço! Essa generalização torna a alternativa E errada.

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GAB E

O Código de Processo Penal, adotou o príncipio da territorialidade (Art. 1º, caput do CPP). Já o Código Penal no que dispõe a aplicação da lei penal no espaço orienta-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade (Arts. 5º e 7º do CP).

Art. 1º do CPP, a lei processual penal pátria tem aplicação em todos os processos em trâmite no país - princípio da territorialidade absoluta.

Art. 6º do CP - "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado - teoria da ubiquidade ou mista.

Jurisprudência do CPP que poderá ser cobrada em sua prova,se liga!

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos.

STJ informativo 821

Fonte:www.buscadordizerodireito.com.br

CODIGO PROCESSO PENAL = territorialidade absoluta

Não, a lei penal e a lei processual penal não têm as mesmas regras no espaço: 

• A lei penal aplica-se no território nacional, de acordo com o princípio da territorialidade. No entanto, a lei penal brasileira também pode ser aplicada a crimes cometidos no exterior, se forem preenchidos os requisitos previstos. 

• A lei processual penal aplica-se aos processos em trâmite no território brasileiro, mas existem algumas exceções. Por exemplo, a lei processual penal não se aplica aos processos da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial. 

Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e APLICAÇÃO analógica, bem como o

suplemento dos princípios gerais de direito.

• Interpretação irrestrita: método de INTERPRETAÇÃO
• Aplicação analógica: método de INTEGRAÇÃO

Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - regra)

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos

com os do Presidente da República, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade.

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial;

V - os processos por crimes de imprensa. (Na ADPF nº 130, o STF não recepcionou a Lei de Imprensa)

Lei processual penal no espaço: territorialidade - regra

Lei penal no espaço: territorialidade e extraterritorialidade