Na sua visão prática, o Agente Comunitário de Saúde trabalh...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755564 Direito Sanitário

Na sua visão prática, o Agente Comunitário de Saúde trabalha diariamente com a oferta de serviços básicos de saúde à população. Nesse contexto, a Lei 8.080/1990 estabelece o papel do Estado no cuidado à saúde do cidadão. Com base exclusivamente nessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

O Art. 4º define que o SUS é composto apenas por serviços públicos federais, não incluindo instituições estaduais ou municipais.

O Art. 2º dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O Art. 7º estabelece que o atendimento à saúde pode ser prestado sem obedecer aos princípios da universalidade e da integralidade.

O Art. 1º prevê que a iniciativa privada não pode participar de nenhuma forma do Sistema Único de Saúde (SUS).

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