Interpretação e Tema Central:

A questão aborda as indenizações devidas ao servidor público municipal de Turuçu, conforme o Regime Jurídico previsto na Lei Municipal nº 386/2003. O candidato deveria reconhecer quais espécies de indenizações são legalmente admitidas pela norma local.

Fundamentação Legal:

De acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº 386/2003:

"Art. 80. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte."

Exemplo Prático:

Nomeado um servidor para serviço fora do município, ele poderá receber ajuda de custo para despesas iniciais, diárias para cobrir alimentação e transporte para locomoção, conforme autorizado.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C — Apenas os itens I, III e IV estão corretos. Diárias (I), Transporte (III) e Ajuda de Custo (IV) são indenizações expressamente previstas na lei municipal. Não há previsão de “auxílio funeral”.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Apenas nos itens I e II. Incorreta, pois “auxílio funeral” (II) não consta na lei.

B) Apenas nos itens III e IV. Incorreta, pois deixa de considerar as “diárias” (I), também previstas.

D) Apenas nos itens I, II e III. Incorreta, inclui indevidamente “auxílio funeral” e omite “ajuda de custo”.

Atenção: Pegadinha na questão — “Auxílio funeral” é comum em legislações federais, como a Lei nº 8.112/1990, mas não está entre as indenizações na Lei Municipal de Turuçu.

Doutrina Complementar: Di Pietro ressalta o caráter indenizatório desses institutos e a importância de conferir sempre a lei local.

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